Detalhes de Artigo do Magistrado Flávio Henrique Albuquerque de Freitas

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Nome:Artigo do Magistrado Flávio Henrique Albuquerque de Freitas
Descrição:

Imunidades Tributárias Constitucionais: uma limitação ao poder de tributar ou um critério que define a competência tributária.

Artigo apresentado por ocasião do Curso de Aperfeiçoamento para Vitaliciamento e Atualização de Magistrados  (2009).

Nome do arquivo:flaviohenriquealbuquerquedefreitas_jd_1.pdf
Tamanho: 295.85 KB
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:luis.valois
Criado em: 23/02/2010 10:15
Visitas:Todos
Responsável:Editor
Acessos:5028 Acessos
Atualizado em: 23/02/2010 10:20
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