Detalhes de AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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Nome:AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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9019463742_4c7d399fb5_copy_copy_copy_copy_copyO presente ensaio pretende abordar os aspectos constitucionais da responsabilidade por improbidade administrativa, seus reflexos nas infrações e sanções da LIA (Lei de Improbidade Administrativa), bem como no processo judicial por improbidade administrativa.

 O tema é complexo, uma vez que a origem da ação de improbidade tem seu fundamento no § 4º do art. 37 da Constituição de 1988, que estabelece: “... os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas na lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.1 Conforme a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.429/92, cujo principal objetivo foi o combate aos atos ímprobos e, assim, alcançar o zelo e a proteção à probidade na Administração Pública.

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Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:alex.braga
Criado em: 06/12/2013 10:34
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Responsável:Editor
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Atualizado em: 06/12/2013 10:51
Site:http://www2.tjam.jus.br/esmam/index.php?option=com_content&view=article&id=964:confira-ensaio-escrito-pelo-juiz-elci-simoes-do-tjam&catid=59:destaques&Itemid=106