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Resolução nº 12, de 26 de março de 2013. Resolução nº 12, de 26 de março de 2013.

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DISPÕE sobre a organização e funcionamento da Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM, instituída pela Lei Complementar nº 17/1997.

Regimento Interno, de 12 de julho de 1999. Regimento Interno, de 12 de julho de 1999.

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Regimento Interno da Escola Superior da Magistratura do Amazonas, de 12 de julho de 1999.

Lei Complementar nº 17-97 - Organização Judiciária do Estado do Amazonas. Lei Complementar nº 17-97 - Organização Judiciária do Estado do Amazonas.

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Lei Complementar nº 17/1997 - Organização Judiciária do Estado do Amazonas.