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A LEI Nº 11.719/08 E O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS A LEI Nº 11.719/08 E O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

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Adicionado em: 21/03/2018
Modificado em: 21/03/2018
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Este singelo artigo tem como escopo, tão-somente, contribuir analiticamente acerca de norma, objeto de posicionamentos divergentes, tanto na seara acadêmica como no âmbito jurisprudencial, acerca da seguinte indagação: nada obstante as peculiaridades do procedimento sumaríssimo levado a efeito nos Juizados Especiais Criminais, as disposições dos artigos 395 a 398, do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08, devem ser aplicadas, indistintamente, ao rito observado pela Lei n. 9.099/95?

Sem menoscabar os argumentos em sentido contrário, seguir-se-á a trilha que melhor se amolda às finalidades dos Juizados Especiais Criminais, sob o manto protetor da hermenêutica jurídica.

Dra. Articlina Oliveira Guimarães

Alienação Parental Intrafamiliar – Ambiente Familiar Hostil Alienação Parental Intrafamiliar – Ambiente Familiar Hostil

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Adicionado em: 21/09/2018
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A síndrome da alienação parental é caracterizada pela campanha de desqualificação entre membros familiares – na maioria das vezes, pais e mães – que estão passando ou já passaram por um processo de separação ou divórcio. As condutas de alienação parental não são aceitas pelo ordenamento jurídico pátrio e são vedadas pela Lei n. º 12.318/2010. Andou bem o legislador nacional ao tentar impedir que as condutas de alienação parental sejam praticadas, haja vista as graves consequências sofridas pela criança ou adolescente, entre os quais destacam-se: a depressão, baixa autoestima, complexo de resgate e diversas formas de sofrimento emocional.

A problemática do presente estudo ocorre quando o casal não está em um processo de divórcio ou separação, mas mesmo assim a alienação ocorre. Ou seja, é imprescindível a separação em concreto para que a alienação parental ocorra? Caso a alienação parental ocorra em uma família que não possui a intenção de se separar, quais agentes podem vir ao socorro da criança ou adolescente envolvido? São assuntos discutidos neste artigo.

 

Juiz de Direito Saulo Góes Pinto, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)

Imagem: Reprodução da Internet (gazetadopovo)

 

Artigo do Magistrado Carlos Henrique Jardim da Silva Artigo do Magistrado Carlos Henrique Jardim da Silva

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Adicionado em: 23/02/2010
Modificado em: 01/07/2011
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Princípios Orientadores da Segurança Pública e Limitadores da Atividade Policial, à luz da Constituição Federal e das modernas tendências legislativas.

Artigo apresentado por ocasião do Curso de Aperfeiçoamento para Vitaliciamento e Atualização de Magistrados  (2009).

Artigo do Magistrado Carlos Henrique Jardim da Silva Artigo do Magistrado Carlos Henrique Jardim da Silva

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Adicionado em: 30/06/2011
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Princípios Orientadores da Segurança Pública e Limitadores da Atividade Policial, à luz da Constituição Federal e das modernas tendências legislativas.

Artigo apresentado por ocasião do Curso de Aperfeiçoamento para Vitaliciamento e Atualização de Magistrados  (2009).

Artigo do Magistrado Flávio Henrique Albuquerque de Freitas Artigo do Magistrado Flávio Henrique Albuquerque de Freitas

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Adicionado em: 23/02/2010
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Imunidades Tributárias Constitucionais: uma limitação ao poder de tributar ou um critério que define a competência tributária.

Artigo apresentado por ocasião do Curso de Aperfeiçoamento para Vitaliciamento e Atualização de Magistrados  (2009).

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