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Artigo do Magistrado Carlos Henrique Jardim da Silva Artigo do Magistrado Carlos Henrique Jardim da Silva

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Adicionado em: 30/06/2011
Modificado em: 30/06/2011
Tamanho: 352.75 KB
Downloads: 35751

Princípios Orientadores da Segurança Pública e Limitadores da Atividade Policial, à luz da Constituição Federal e das modernas tendências legislativas.

Artigo apresentado por ocasião do Curso de Aperfeiçoamento para Vitaliciamento e Atualização de Magistrados  (2009).

Artigo do Magistrado Carlos Henrique Jardim da Silva Artigo do Magistrado Carlos Henrique Jardim da Silva

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Adicionado em: 23/02/2010
Modificado em: 01/07/2011
Tamanho: 352.75 KB
Downloads: 6672

Princípios Orientadores da Segurança Pública e Limitadores da Atividade Policial, à luz da Constituição Federal e das modernas tendências legislativas.

Artigo apresentado por ocasião do Curso de Aperfeiçoamento para Vitaliciamento e Atualização de Magistrados  (2009).

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

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Adicionado em: 21/03/2014
Modificado em: 21/03/2014
Tamanho: 231.9 KB
Downloads: 4780

O presente trabalho tem por objeto estudar acerca da implantação do processo judicial eletrônico. Para tanto, buscou verificar qual a forma utilizada para identificação dos operadores do direito, a fim de  garantir a autenticidade dos documentos, a identidade das partes e seus representantes, bem como a respeito das características do processo eletrônico. Discorreu sobre  a realidade atual do processo judicial eletrônico, aspectos polêmicos, desenvolvimento de programas de compatibilidade de sistemas, capacitação e conscientização dos recursos humanos referente à nova realidade.

Elci Simões de Oliveira

Relação: Supremacia dos Princípios Constitucionais nas Garantias Processuais e Direitos Fundamentais Relação: Supremacia dos Princípios Constitucionais nas Garantias Processuais e Direitos Fundamentais

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Adicionado em: 13/12/2018
Modificado em: 13/12/2018
Tamanho: 573.95 KB
Downloads: 3031

Jose_Andress_Cavalcanti

O artigo objetiva a análise do processo, observada a teoria constitucionalista, como forma de garantia dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. Para tanto, analisar-se-á conceitualmente os Princípios Constitucionais para a supremacia de direitos e garantias processuais fundamentais dos cidadãos brasileiros, fazendo a necessária distinção entre estes, diferenciando os direitos fundamentais dos cidadãos, direitos fundamentais e processuais no direito positivado.

Posteriormente, será feita breve apreciação do conceito de Estado Democrático de Direito e suas características principais correlacionadas aos princípios constitucionais, marco teórico do presente artigo. Após, será analisado o modelo constitucional de processo sobre a ótica da teoria geral do processo com a teoria da relação jurídica do Estado em relação ao cidadão. Por derradeiro, neste artigo, será abordada a questão principal, qual seja, os Princípios Constitucionais e a supremacia destes, como garantia de direito fundamental do cidadão no Estado Democrático de Direito, em relação aos ordenamentos processuais. Visa demonstrar a importância dos princípios como responsável pela promoção da justiça social e por consequência, a justiça através do ativismo judicial. 

 

Assessor Jurídico José Andress da Rocha Albuquerque Cavalcanti, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)

AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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Adicionado em: 06/12/2013
Modificado em: 06/12/2013
Tamanho: 56.82 KB
Downloads: 2383

9019463742_4c7d399fb5_copy_copy_copy_copy_copyO presente ensaio pretende abordar os aspectos constitucionais da responsabilidade por improbidade administrativa, seus reflexos nas infrações e sanções da LIA (Lei de Improbidade Administrativa), bem como no processo judicial por improbidade administrativa.

 O tema é complexo, uma vez que a origem da ação de improbidade tem seu fundamento no § 4º do art. 37 da Constituição de 1988, que estabelece: “... os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas na lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.1 Conforme a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.429/92, cujo principal objetivo foi o combate aos atos ímprobos e, assim, alcançar o zelo e a proteção à probidade na Administração Pública.

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