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A LEI Nº 11.719/08 E O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS A LEI Nº 11.719/08 E O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

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Adicionado em: 21/03/2018
Modificado em: 21/03/2018
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Este singelo artigo tem como escopo, tão-somente, contribuir analiticamente acerca de norma, objeto de posicionamentos divergentes, tanto na seara acadêmica como no âmbito jurisprudencial, acerca da seguinte indagação: nada obstante as peculiaridades do procedimento sumaríssimo levado a efeito nos Juizados Especiais Criminais, as disposições dos artigos 395 a 398, do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08, devem ser aplicadas, indistintamente, ao rito observado pela Lei n. 9.099/95?

Sem menoscabar os argumentos em sentido contrário, seguir-se-á a trilha que melhor se amolda às finalidades dos Juizados Especiais Criminais, sob o manto protetor da hermenêutica jurídica.

Dra. Articlina Oliveira Guimarães

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

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Adicionado em: 21/03/2014
Modificado em: 21/03/2014
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O presente trabalho tem por objeto estudar acerca da implantação do processo judicial eletrônico. Para tanto, buscou verificar qual a forma utilizada para identificação dos operadores do direito, a fim de  garantir a autenticidade dos documentos, a identidade das partes e seus representantes, bem como a respeito das características do processo eletrônico. Discorreu sobre  a realidade atual do processo judicial eletrônico, aspectos polêmicos, desenvolvimento de programas de compatibilidade de sistemas, capacitação e conscientização dos recursos humanos referente à nova realidade.

Elci Simões de Oliveira

AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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Adicionado em: 06/12/2013
Modificado em: 06/12/2013
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9019463742_4c7d399fb5_copy_copy_copy_copy_copyO presente ensaio pretende abordar os aspectos constitucionais da responsabilidade por improbidade administrativa, seus reflexos nas infrações e sanções da LIA (Lei de Improbidade Administrativa), bem como no processo judicial por improbidade administrativa.

 O tema é complexo, uma vez que a origem da ação de improbidade tem seu fundamento no § 4º do art. 37 da Constituição de 1988, que estabelece: “... os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas na lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.1 Conforme a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.429/92, cujo principal objetivo foi o combate aos atos ímprobos e, assim, alcançar o zelo e a proteção à probidade na Administração Pública.

O JUIZ E O SERVIÇO EXTRAJUDICIAL O JUIZ E O SERVIÇO EXTRAJUDICIAL

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Adicionado em: 05/12/2013
Modificado em: 06/12/2013
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11119591933_6e7f641a25_copyMagistrados de todos os Estados brasileiros puderam atualizar e aprimorar conhecimentos sobre os procedimentos notariais e cartorários exercidos em Comarcas e Cortes de todo o país, através do I Curso "O Juiz e o Serviço Extrajudicial", promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

O juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Elci Simões, que teve aproveitamento máximo no curso, falou sobre a importância da atualização. "Os cartórios de serviços extrajudiciais são os cartórios de imóveis, protestos de letras, registros de imóveis, nascimento e óbito. Os serviços prestados pelos notários e registradores têm grande importância no ordenamento jurídico brasileiro, além de representar uma garantia da segurança das relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas. Esse curso veio para atualizar os magistrados do Amazonas e demais Estados sobre temais atuais que fazem parte das atividades desses cartórios", disse o juiz.

Artigo do Magistrado Carlos Henrique Jardim da Silva Artigo do Magistrado Carlos Henrique Jardim da Silva

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Adicionado em: 30/06/2011
Modificado em: 30/06/2011
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Princípios Orientadores da Segurança Pública e Limitadores da Atividade Policial, à luz da Constituição Federal e das modernas tendências legislativas.

Artigo apresentado por ocasião do Curso de Aperfeiçoamento para Vitaliciamento e Atualização de Magistrados  (2009).

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