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A penhora por meio eletrônico e a efetividade do processo - Juiz João Marcelo Nogueira Moysés

A PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO E A EFETIVIDADE DO PROCESSO1

João Marcelo Nogueira Moysés

RESUMO


Este trabalho foi desenvolvido com a finalidade de verificar se a chamada penhora on-line tem atuado como instrumento de concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, e em que medida devem ser aceitas como verdadeiras as críticas que são feitas a sua aplicação, por violação a princípios constitucionais que conferem proteção ao devedor. Foram analisados os impactos da introdução do artigo 655-A no Código de Processo Civil, pela Lei 11.282/2006, sobre o entendimento acerca da utilização da penhora on-line, e a legitimidade de seu uso independentemente de regramento específico, em decorrência da força normativa da constituição. Serviram de suporte à realização do estudo, a análise documental de atos normativos, doutrina, jurisprudência, e dados estatísticos disponibilizados pelo Banco Central do Brasil. Os resultados obtidos apontaram para validade da adoção da penhora on-line como forma de superar os entraves que existiam na execução por quantia certa, e impediam a adequada satisfação do crédito, não implicando sua utilização em violação ao sigilo bancário, ou ao princípio da menor onerosidade da execução ao devedor, uma vez manejada com bom senso e de forma proporcional pelo magistrado.
Palavras-chave : Execução; Penhora on-line; efetividade; constitucionalidade.

 

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1 Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

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