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Judiciário amazonense presente no debate sobre a proposta da Lei Anticrime do governo federal

A juíza Anagali Bertazzo representou o TJAM e a Esmam na reunião que teve a presença do ministro da Justiça, Sergio Moro.


WhatsApp_Image_2019-02-14_at_14.15.35Manaus (AM) - A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizou nesta quinta-feira (14), em Brasília, uma reunião extraordinária para a discussão e apresentação de sugestões ao projeto da Lei Anticrime, iniciativa do Poder Executivo para alterar dispositivos da legislação penal. Na ocasião, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou o texto do projeto aos magistrados de todo o País e destacou pontos para o debate.WhatsApp_Image_2019-02-14_at_13.14.48

No encontro estava o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha; o diretor-geral da Enfam, ministro Herman Benjamin; os ministros do STJ Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca; pelo Amazonas, estava a juíza de Direito Anagali Marcon Bertazzo, que representou o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e o diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmam), respectivamente os desembargadores Yedo Simões de Oliveira e Flávio Pascarelli.

Ao abrir o encontro, o ministro Herman Benjamin disse que o atual cenário de crise da segurança pública não pode ser visto como uma crise da magistratura: “É uma crise da legislação penal brasileira. Temos que ter essa premissa em mente, de que não há uma crise no Poder Judiciário, mas sim na legislação”. Segundo ele, o gesto do ministro Moro e de sua equipe ao apresentar e debater o projeto deve ser visto como uma iniciativa de Estado no interesse de todos. “Uma legislação que leva à impunidade solapa as bases do Estado democrático de direito e de deveres. Por isso, estamos reunidos aqui para discutir um tema do interesse de todos”, afirmou.WhatsApp_Image_2019-02-14_at_13.52.08

O ministro João Otávio de Noronha destacou o aspecto da gestão na questão da segurança. “Há anos temos um déficit na gestão das políticas públicas no setor. Não adiantará modificarmos a lei se não concretizarmos as políticas públicas. Isso é fundamental”, disse ele. Para Noronha, todos os esforços devem ser feitos no sentido de devolver um estado de segurança à população, possibilitando que as pessoas circulem livremente em grandes centros urbanos sem medo de assaltos ou de outro tipo de violência. “Precisamos de um conjunto de atos para que a segurança pública atinja um grau de civilidade e possamos andar nas ruas em São Paulo, no Rio de Janeiro, no Ceará. Vamos adotar as medidas necessárias ao enfrentamento para mostrar que quem manda é o Estado”.

Os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Marcelo Mendes, saudaram a realização do evento e enfatizaram a importância das mudanças propostas.Moro_na_Enfam

Análise da proposta

De acordo com a juíza Anagali Bertazzo, os pontos da proposta foram analisados pelos magistrados presentes, divididos em grupos. A juíza do Amazonas participou de dois deles – os grupos I e V, nos quais foram debatidos os temas: a execução provisória da condenação criminal após o julgamento em segunda instância, o cumprimento das penas, alteração do regime de liberdade provisória, alteração do regime jurídico dos presídios federais, penas em crimes relativos a armas de fogo, perdimento de produto do crime e uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.moro_enfam_2

“Os debates estão sendo acirrados. Mas a intenção é avaliar as propostas do projeto da Lei Anticrime e fazer sugestões. Estas deverão ser encaminhadas pela Enfam até a próxima semana ao ministro Sergio Moro, após aprovação pela plenária da reunião. É importante esta discussão, em que os magistrados apresentam suas opiniões que serão analisadas para uma eventual inclusão na Lei”, declarou a juíza. Anagali Bertazzo é mestre em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos pela Universidade Estadual do Amazonas (UEA), professora de Processo Penal na faculdade UniNilton Lins.

Na magistratura amazonense, Angali Bertazzo sempre atuou na área criminal. Na capital, desde o ano de 2006 é titular da 6ª Vara Criminal. Neste mês, ela completa 23 anos exercendo o cargo de juíza do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Vigor adicional

Pela manhã o ministro Sergio Moro apresentou o projeto da Lei Anticrime em tópicos, destacando os temas relevantes para o debate que vem sendo realizado pelos magistrados ao longo do dia. Ele ressaltou a necessidade de se promover as mudanças em conjunto, incluindo medidas de combate à corrupção, repressão ao crime organizado e aos crimes violentos. “São medidas fáceis de explicar para aumentar a efetividade do combate ao crime. O projeto é simples e temos consciência das limitações, como a superlotação dos presídios”, resumiu Moro.

Para o ministro, o clamor da sociedade por medidas de repressão é justo, e sensato no sentido de perceber o sistema “leniente demais” com diversos tipos de crimes. Ele afirmou que as críticas às alterações propostas aos artigos 23 e 25 do Código Penal não são embasadas, já que, conforme disse, não se trata de “licença para matar”, mas de uma modernização da legislação inspirada na experiência de outros países.

“Um vigor adicional é fundamental no combate aos crimes graves. O pânico de ser assaltado com arma de fogo é justificado e quem se dispõe a cometer tal crime precisa ser retirado de circulação”, comentou Moro ao apresentar as propostas para modificar temas como a progressão de regime e as penas para delitos violentos.

Dificuldades para o magistrado

Após a apresentação, a ministra Laurita Vaz disse que uma das maiores dificuldades para o magistrado atualmente é “a situação caótica do sistema prisional brasileiro”. Ela afirmou que a população não suporta mais tanta impunidade e lembrou que o STJ já defende a execução provisória da pena após decisão de segunda instância muito antes do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Para a magistrada, as medidas apresentadas são oportunas e necessárias para desestimular a prática criminosa.

Representantes de todos os Estados participam ao longo do dia de oficinas temáticas para a elaboração de sugestões à Lei Anticrime. Os ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca colaboram nessas oficinas. Agora à tarde, o ministro Herman Benjamim declarou que o dia foi muito proveitoso, com discussões de alto nível, o que o deixou satisfeito com o resultado do evento.

 

 

Com informações do STJ e Escola Superior da Magistratura do Amazonas

Edição: Acyane do Valle | ESMAM

Fotos: Acervo Juíza Anagali Bertazzo e STJ

 

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