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Inserção no plano diretor de áreas de desenvolvimento humano e social em consonância com o meio ambiente, aproveitando os recursos renováveis, levando às cidades do interior do Amazonas autonomia econômica - Juiz Roger Luiz Paz de Almeida

INSERÇÃO NO PLANO DIRETOR DE ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO e SOCIAL EM CONSONÂNCIA COM O MEIO AMBIENTE, APROVEITANDO OS RECURSOS RENOVÁVEIS, LEVANDO ÀS CIDADES DO INTERIOR DO AMAZONAS AUTONOMIA ECONÔMICA

 

Roger Luiz Paz de Almeida

 

RESUMO

 

Propostas de desenvolvimento sustentável nos municípios do interior do Amazonas repensando novas formas de produção e redefinindo as relações entre produtores e a natureza, na busca pelo entendimento dos limites e alcance desse novo paradigma.  O uso dos recursos naturais é diretamente proporcional às necessidades populacionais.  Esse contexto já é realidade e a consciência do uso dos recursos naturais dentro de uma razoabilidade mínima deve ser prioridade, buscando o modo mais eficiente e menos degradante para atender os anseios das comunidades menos favorecidas, como a dos ribeirinhos que vivem na Floresta Amazônica.

Palavras chaves: Desenvolvimento:Sustentável – Plano:Diretor – Recursos:Naturais


INTRODUÇÃO

A importância da preservação dos recursos naturais passou a ser uma preocupação municipal e nenhuma cidade pode se eximir de sua responsabilidade.

É sabido que a necessidade de proteção ao meio ambiente é antiga e surgiu quando o homem passou a valorizar a natureza. Quando se ressalta as questões ambientais se fala no ser humano interagindo em determinada localidade e ao se retratar esse meio ambiente, o contexto social e suas carências devem pontuar a existência do homem e de como ele pode retirar do seu meio, os recursos indispensáveis para sua subsistência.

A sociedade se encontra ainda impulsionada por padrões de consumo insustentáveis, impostos por um modelo de desenvolvimento que visa à produção ilimitada de riqueza material, acompanhado pela má e injusta distribuição de renda e um agravante crescimento populacional.

A explosão demográfica em alguns pontos do planeta tornou a qualidade de vida deplorável. Paradoxal que bolsões de miséria convivem com grande diversidade de recursos usados de maneira pouco eficiente e sem aproveitar de forma plena toda sua potencialidade econômica.

Os danos sócio-ecológicos originados pelo modelo de desenvolvimento capitalista adotado são desoladores. Os desafios engendrados pela globalização provocam a necessidade de se ampliar as reflexões multidisciplinares, exigindo maior atenção à problemática sócio-ambiental.

 

O uso dos espaços urbanos pelo avanço das populações deve obedecer a critérios mínimos de dignidade, devendo o administrador público estar sensível a esta conjuntura dinâmica.

A participação da população é um fator imprescindível. A idéia contextualizada de desenvolvimento sustentável e preservação dos recursos naturais deve ser cada vez mais incorporada ao cotidiano das populações, das organizações e das empresas.

O empenho do governante na busca por políticas sociais, na resolução das necessidades humanas e na elaboração de um ordenamento jurídico eficiente garante a manutenção da qualidade de vida em respeito aos recursos renováveis.

Neste contexto, O conteúdo constitucional do plano diretor apresenta enfoque prioritariamente urbanístico. Os municípios obrigados a elaborar seu Plano Diretor não possuem conhecimento técnico e jurídico suficiente para mapear a área total de seu território.

Assim, os municípios se desenvolvem fora de padrões legais em prejuízo da qualidade de vida das comunidades diretamente envolvidas no contexto social.

Dallari e Ferraz (2006, p. 46) observam que “o direito urbanístico é o reflexo, no mundo jurídico, dos desafios e problemas derivados da urbanização moderna e das idéias da ciência do urbanismo”.

Considerando o meio ambiente na perspectiva de direito, sua proteção pode ser considerada como a forma de se garantir o cumprimento de direitos constitucionais outros, pois na medida em que se assegura um ambiente sadio e equilibrado consequentemente se possibilita também a garantia de prerrogativas fundamentais ao homem tais como, o bem estar, a saúde e a existência digna.

O Estatuto da Cidade reafirma a necessidade do plano diretor como um instrumento básico de política, desenvolvimento e expansão urbana, devendo, por isso, orientar com suas premissas e diretrizes os demais instrumentos de planejamento local, especialmente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) (DALLARI e FERRAZ, 2006, p. 8)

 

Do que foi dito podemos afirmar, sem mais argumentações, que o meio ambiente, mediante suas múltiplas e variadas relações, inspira e fundamenta preceitos morais e normas jurídicas. Limitemo-nos, todavia, aos aspectos éticos que, de muitos que poderiam ser, reduziremos a três para o escopo desta colocação. São eles: a abordagem social do meio ambiente como patrimônio da coletividade, a perspectiva política do meio ambiente como objeto de gestão do Poder Público e da comunidade, e, por fim, o enfoque biocêntrico do meio ambiente como requisito de sobrevivência humana e planetária. (grifo nosso) (MILARÉ, 2004, p. 88)

 

A inserção de um projeto na comunidade ribeirinha se baseia nas relações dialógicas, visando o envolvimento comunitário dos moradores nas questões sócio-ambientais a partir da realidade e dos interesses ali dispostos.

Com efeito, a qualidade do meio ambiente natural, cultural e artificial de uma comunidade é um bem que deve ser colocado como prioridade. O Prefeito não deve medir esforços em sua administração, buscando medidas e políticas públicas que possam sanar as dificuldades oriundas do isolamento geográfico, da falta de recursos públicos e da ausência de assessoria capacitada para otimizar suas metas.

O Plano Diretor por sua natureza ampla e diversificada pode e deve pautar além de seu objetivo usual, iniciativas diversas que ofereçam à localidade condições de desenvolvimento econômico e social não divorciadas do manejo eficiente e razoável de recursos renováveis.

Blanchet (2008, p. 106) assinala que “o art. 4º da Lei 10.735/03 autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social – PIPS – destinado a implementar projetos pertinentes ao desenvolvimento urbano”.

Estas inserções visam despertar nos munícipes a identidade de agente modificador do espaço circundante e que suas ações desde que voltadas para a utilização sustentável dos bens naturais possam ensejar um novo paradigma de desenvolvimento econômico auto-suficiente.

Essa percepção da realidade pode ser fomentada pelas organizações sociais que atuam nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde, conforme dispõe o art. 1º da Lei 9.637/98.

Assim, conforme Freire (2004, p. 344) “aparentemente as organizações sociais vão exercer atividade de natureza privada, com incentivo do Poder Público, e não serviço público delegado pelo Estado”.

Evidencia-se, portanto, que a qualidade do ambiente influi consideravelmente na qualidade de vida dos moradores de determinada área. Fator este que, paralelamente, ao acesso à informação pode vir a impulsionar a comunidade ribeirinha a se mobilizar e construir junto ao poder público um projeto que reúna o melhoramento ambiental com educação e potencial geração de emprego.

Para Gómez, Aguado e Pérez (2007), “o que se propõe, em primeira instância, é integrar o “social” no “ecológico”, mas não devemos esquecer das possibilidades abertas pelo contrário: encontrar o “ecológico” no “social”.

Propostas de propaganda institucional, com material impresso, informando e educando a população sobre o esforço comum da sustentabilidade são modos de instigar a comunidade a participar diretamente da gestão administrativa da Prefeitura.

Não há outra forma de se fazer a não ser instruindo os munícipes da necessidade do esforço comum, superando as dificuldades inerentes da vida do interior e do isolamento com o mundo.

Importante para o Administrador Municipal é estar aberto às iniciativas que deram certo em outros municípios, adequando ao seu Plano as particularidades de sua região e as carências de seus administrados.

Segundo a Constituição de 1998, o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Sendo instituído na forma de lei complementar, dispõe sobre a política urbana do município, organizando o funcionamento e o desenvolvimento da cidade.

Deve ele estender-se a todo território do município, independentemente das funções de cada parte da cidade, seja ela de atividades urbanas, seja rurais. Por isso é recomendável que toda sociedade participe da criação do plano diretor, em todas as etapas, desde as reuniões iniciais para o estabelecimento de metas até as ações finais dos programas e projetos. (SILVA, 2008, p. 7)

 

Portanto, entende-se que o plano diretor é uma ferramenta técnica e política, principalmente quando absorve a participação popular na sua formulação, gerando expectativas de todos os agentes envolvidos na sua criação e posterior execução.

O art. 182, em seu caput, diz que a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei,tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes. O Plano Diretor é o instrumento básico dessa política; é ele que dará os rumos ao desenvolvimento saudável e sustentável da comunidade municipal. (MILARÉ, 2004, p. 624)

 

Para Coimbra (2002, p. 47) “as situações diferem conforme a Economia esteja atrelada à ecologia ou, pelo contrário, se a economia é que determina os rumos da ecologia. Dado que a economia não respeita os limites impostos pela natureza, seu jogo é desenfreado, mutante, inseguro e perigoso”.

O direito econômico cria regras jurídicas para nortear as relações humanas e a exploração dos recursos naturais dentro de uma gestão ambiental para as presentes e futuras gerações.

A idéia de um novo modelo de desenvolvimento para o século XXI, compatibilizando as dimensões econômica, social e ambiental, surgiu para resolver, como ponto de partida no plano conceitual, o velho dilema entre crescimento econômico e redução da miséria, de um lado, e preservação ambiental de outro.

Para Sachs (2002, p. 53) de modo geral, “o objetivo deveria ser o do estabelecimento de um aproveitamento racional e ecologicamente sustentável da natureza em benefício das populações locais, levando-as a incorporar a preocupação com a conservação da biodiversidade aos seus próprios interesses, como um componente de estratégia de desenvolvimento”.

O desenvolvimento econômico não se figura mais como uma alternativa flexível, com opções amplas para o mundo. A aceitação da idéia de desenvolvimento sustentável indica que se sedimentou propositadamente uma restrição para o progresso material a qualquer preço e a defesa da idéia de crescimento em detrimento dos biomas encontra atualmente resistência dos grupos sociais de defesa ambiental.

Não obstante a isso, adotar a noção de desenvolvimento sustentável corresponde a seguir uma orientação de política social relevante. Neste ínterim, o dever da ciência como um todo é explicar como e de que forma ela pode ser alcançada. Quais são os caminhos para a sustentabilidade.

“O objetivo ao qual denominamos agora de ‘desenvolvimento sustentável’ é que o desenvolvimento incremente a qualidade de vida (que não é uma correspondência total com o conceito de nível de vida) de maneira justa agora e no futuro” (AGUADO, GOMÉZ, PÉREZ, 2007, p.24).

Enquanto não existir uma sociedade ecológica, a capacidade de o ser humano degradar o meio em que vive - como efetivamente faz – compromete as gerações futuras.

 

CONCLUSÃO

 

Por derradeiro, preservar o patrimônio ecológico e utilizá-lo de forma inteligente é prioridade para as cidades do mundo. Tal qual o plano diretor deve sair do papel e ter concretude, levando às comunidades melhores condições de vida digna, a preservação dos recursos deve ser efetiva, por meio do cumprimento das leis e de propostas econômicas menos degradantes.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

AGUADO, Octavio Vázquez. GÓMEZ, J. Andrés Dominguez. PÉREZ. Alejandro Gaona. Serviço social e meio ambiente. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2007.

 

BLANCHET, Luiz Alberto. Parcerias público-privadas. 1. ed. 3. reeimp. Curitiba: Juruá, 2008.

 

DALLARI, Adilson Abreu, FERRAZ, Sérgio. Estatuto da Cidade: comentários à Lei Federal 10.257/2001. 2. ed.

 

FREIRE, Elias. Direito Administrativo: teoria e 1000 questões. 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004.

 

LAKATOS, Eva Maria. MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia do trabalho científico. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2001.

 

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA. Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias. Manaus: 2007.

 

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

 

NASCIMENTO, Dinalva Melo do. Metodologia do trabalho científico: teoria e prática. 2. ed. São Paulo: Fórum, 2008.

 

SACHS, Ignacy. Caminhos para o desenvolvimento sustentável. Rio de Janeiro: Garamond, 2002.

 

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SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 25.ed. São Paulo:Cortez, 2001.

SIMCSIK, Tibor. OSM: organização, sistemas e métodos. 2. ed. São Paulo: Futura, 2001.

 

SILVA, Carlos Henrique Dantas da. Plano diretor : teoria e prática. São Paulo: Saraiva, 2008.

 

SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. São Paulo: Saraiva, 2008.

 

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